Publicados protocolos de cooperação entre União, estados e municípios sobre IBS e CBS

Foram publicados no Diário Oficial da União de 24 de julho dois Protocolos de Cooperação que marcam mais um passo na implementação da Reforma Tributária. Os documentos, assinados em 7 de julho de 2025, envolvem a União, representada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Estados e o Distrito Federal, por meio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação (Comsefaz), e os Municípios, representados pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Soluções Integradas

O primeiro protocolo institui 12 Grupos de Trabalho Interinstitucionais (GTIs) com o objetivo de prospectar e propor soluções integradas para a operacionalização da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no contexto da implementação da Reforma Tributária. Os grupos também poderão aproveitar infraestruturas e soluções já existentes, visando maior eficiência e integração entre os entes federativos.

Normas Comuns

O segundo protocolo cria o Grupo de Trabalho Interinstitucional Normativo (GTI-N), responsável por propor as normas comuns dos regulamentos e dos demais atos normativos infralegais que irão reger o IBS e a CBS.

Matéria publicada na Agência CBIC