Associação Brasileira da Construção

Industrializada de Concreto

Decreto traz requisitos para permitir o desenvolvimento de novos produtos e serviços diante do avanço tecnológico

Publicado em 06/02/2020, o Decreto Federal nº 10.229, de 05 de fevereiro de 2020, regulamenta os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos dos requerimentos para desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente.

O disposto neste Decreto se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e não se caracteriza como ato público de liberação da atividade econômica de que trata a Lei nº 13.874/2019.

Constitui direito de toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, desde que não restringido em lei e que observe o seguinte:
 
1.    Na hipótese de existir norma infralegal vigente que restrinja o exercício integral do direito, o particular poderá fazer uso do procedimento disposto nos artigos 4º ao 8º deste Decreto; e
2.    Na hipótese de inexistir restrição em ato normativo, a administração pública respeitará o pleno exercício do referido direito.
 
A legitimidade para requerer a revisão da norma na hipótese de existir norma infralegal vigente que restrinja o exercício integral do direito é de qualquer pessoa que explore ou que tenha interesse de explorar atividade econômica afetada pela norma questionada.

O decreto entrará em vigor em 06 de abril de 2020.

Mais informações poderão ser encontradas no texto deste regulamento, acessando este link.

 

Comunicado produzido pela FIESP